DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIO

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              44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962. Lei nº 3780 e 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141
              38440 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada

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