O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que foi nomeado para o cargo de cozinheiro do Presídio do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por Decreto de 21/05/1934. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos demais funcionários cozinheiros do Serviço Público Federal. Ação inconclusa

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, todos funcionários do I.A.P.E e do I.A.P.I, alguns casados, outros solteiros, entraram com uma ação contra as suplicadas, vários entes autárquicos para requerem a equiparação de seus vencimentos aos funcionários à série funcional de tesoureiros auxiliares das entidades suplicadas, relacionadas na ação, por igualdade de identidade e funções e requerem as adequadas distribuições de vencimentos pelas devidas referências. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimentos

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nª 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da Uni㪠Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelaç㪠Desistência

Trata-se do segundo volume de uma ação. Os autores eram funcionários públicos, auxiliares administrativos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 284 de 28/10/1936 dividiu em dois grupos os funcionários públicos, sendo os efetivos e o s extranumerários. Os autores eram efetivos e recebiam menos que os extranumerários, que executavam funções análogas. Pediam, então, equiparação salarial com a referência 28 da tabela de extranumerários, o que lhes foi negado pela ré