DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO; 13º SALÁRIO

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              Notificação, 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1965
              25061 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os três autores alegaram que não receberam o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Estes entraram com uma ação contra seu empregador, o réu. Lei nº 1890, artigo 2; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1711. Em 1965, a 17ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara declarou incompetente para o feito

               Sans titre