DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO DE ATRASADOS

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              24432 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão

              União Federal (réu)