DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 29/12/1953
              26878 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, advogados, pleitearam a sua classificação na referência 28, com o salário correspondente no valor de CR$ 5.160,00 em conformidade com a lei 488 de 15/11/1948 e a lei 1339 de 30/01/1951. O juiz Amilcar Laurindo julgou procedente recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

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