DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              34354 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigos 271 e seguintes, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 2, 6, 7, 15, 252, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados

              Sem título