27860
·
Dossiê/Processo
·
1958; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, estado civil solteiro, funcionário autárquico, ocupante do cargo de estatístico, requereu ação para assegurar correção do seu salário por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo
Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)