Os autores, servidores civis da marinhada guerra, requerem a aplicação do salário mínimo em suas categorias de acordo com a Constituição Federal, art 145,157 Afirmam que jamais ganharam nenhuma equiparação quando deveriam.Assim requerem o valor de CR$38.000,00 e as diferenças entre os salário atrasados
União federal(réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO
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30360
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Dossiê/Processo
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1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
29128
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Dossiê/Processo
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1966; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, extranumerários mensalistas, requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixaram de receber por estarem afastados do exercício de suas funções, em virtude das irregularidades encontradas na Escola Agrotécnica onde estavam lotados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos
União Federal (réu)