DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRABALHISTA; BENEFÍCIO; RISCO DE VIDA E SAÚDE; GRATIFICAÇÃO

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              39551 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança

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