DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP. Cartão de identidade Ministério da Saúde do Departamento Nacional de Endenias Rurais, 1958. Jornal Diário Oficial, 06/12/1960. Cheque de pagamento, 1963. Relação dos servidores, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 43186 de 06/02/1958. Lei n° 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141
              41383 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento de Endenias Rurais, em São Paulo, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. Os suplicantes eram guardas-sanitários e outros motoristas. O juiz concedeu a segurança.

               Direção do Departamento de Endenias Rurais (réu)