DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; PLANO QUINQUENAL

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              Jornal, Diário Oficial, 18/07/1963. Decreto n° 50685 de 03/05/1961. Decreto n° 52264 de 1963
              40058 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes solicitaram que fosse cumprida a decisão judicial expressa no mandado de segurança, decisão esta favorável aos trabalhadores do Plano Quinquenal de Obras rodoviárias. Processo incompleto.

               Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)