DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              35963 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, advogados, procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, na Lei nº 499, de 28/11/1948, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos aos dois magistrados do estado de São Paulo, visto que estes obtiveram a equiparação de seus vencimentos aos secretários do mesmo estado desde 1948. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido.

              Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)