DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Lei n° 2924, de 1915, artigo 125. Decreto n° 19398. Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17. Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3. Lei n° 92 de 04/09/1935. Constituição Federal, artigo 171
              20345 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido.

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