DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; APOSENTADORIA; PROMOÇÃO

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              32853 · Dossiê/Processo · 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, domiciliado na Rua Professor Gonçalves n°197, militar reformado do Exército Nacional, adquiriu neurose de guerra quando participou das atividades bélicas Teatro de Operações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando integrava a Força Expedicionária Brasileira FEB, tornando-se incapaz para o serviço militar. Fundamentado no Decreto nª 7270 de 1945 artigo 1, requereu sua reforma e graduação no posto de 3° sargentª Baseado no Decreto-Lei nª 8795 de 23/01/1946, requereu a promoção ao posto de 2° Tenente e acréscimo de 25 por cento de seus vencimentos por não provar seus meios de subsistência, a partir de seu licenciamentª A ação foi arquivada.

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