DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTOS; BENEFÍCIO

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              Procuração. Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar. Lei nº 2959 de 1941. Decreto-lei nº 36864 de 1941. Decreto-lei nº 9898 de 1946. Decreto-lei nº 7039 de 1944
              25602 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação

               União Federal (réu)