DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO; DEMISSÃO

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              11736 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, casados, por seus procuradores, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam a anulação do ato administrativo que os demitiram do cargo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, sob pretexto de estarem envolvidos em crime político. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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