O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.