O autor, estado civil casado, Major do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta da negociação de Medalha de Guerra ao autor, mesmo ele tendo prestado serviços de guerra no período da 2ª Guerra Mundial, e assim, requereu o reconhecimento da existência de tal medalha, junto à Lei municipal nº31 de 31/10/1947, para a aquisição de imóvel, e que havendo qualquer objeção no sentido de poder gozar dos benefícios da citada lei, a União seja condenada a também ao pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento