O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente do Exército em serviço ativo, com base no Decreto-Lei nº 5165 de 1942 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito de antiguidade conforme o referido decreto. A ação foi julgada procedente e a sentença recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita.

O suplicante, Terceiro Oficial da Contabilidade da Guerra, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, na qual requer que lhe seja assegurado todas as garantias, vantagens, inclusive antiguidade, estipêndios, compensações e proventos, correspondentes ao cargo de 2o. oficial até que nele seja provido, visto que o suplicante nega que é mais antigo que o 2o. suplicado, o qual foi promovido. Ação julgada procedente para anular o ato impugnado. Réu apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada.