Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894

os suplicantes, todos sargentos do Quadro de Artífices da Força Aérea Brasileira, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, alegando missões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de Aviação de São Paulo. As autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial. Inconcluso

Os autores, domiciliados em Recife, Pernambuco, como Oficiais do Exército, serviram na 2ª Guerra Mundial, onde o Brasil, através do Decreto nº 10358 de 31/08/1942 declarou guerra aos países do Eixo. Dentro da zona de guerra, delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, os autores prestaram serviços de vigilância e defesa, para evitar a invasão do território brasileiro. Aos que assim agiram, foi assegurado o terço de campanha, como era expresso na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, para compensar os esforços. Mas, diante do não pagamento do terço, os autores requereram o tal pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

O autor, estado civil casado, soldado reformado na Polícia Militar do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Marquês de Sapucaí, nº 271, casa 3, requereu ser promovido ao posto de 3º sargento, com os vencimentos atrasados, alegando que foi reformado em 1944, por sofrer de moléstias contagiosas e incuráveis. Tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado

O autor era capitão reformado e major graduado do Exército Nacional, reformado compulsoriamente. Pertencia ao Quadro de Intendentes. Apesar a lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 55, o capitão foi reformado sem que lhe fosse reconhecido o posto de major pelo poder Executivo, não lhe sendo dadas as vantagens relativas ao posto. Pediu reconhecimento da patente do posto de major e as vantagens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante era estado civil casado, profissão bancário, residente em União dos Palmares, estado de Alagoas. Requereu a ação para reconhecimento do direito de receber proventos em virtude da sua inatividade como marinheiro de 1ª classe da Armada, não obstante estar recebendo os salários de escriturário do Banco do Brasil S. A.. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a aç㪠A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

O autor professor adjunto do Colégio Militar alega ter sido prejudicado com o ato do governo de 04/11/1910, que o nomeou com a data de 09/05/1907 para o referido cargo, dando este aula de inglês. Sendo o suplicante professor de alemão, requer que a União Federal seja condenada a prover uma cadeira de professor de alemão, e assim, pagar-lhe as vantagens a que tem direito e que deixou de receber desde 09/05/1907. É citado o Decreto nº 6465 de abril de 1907, Código Civil, artigo 172, V. O juiz julgou improcedente a ação

O autor, estado civil casado, oficial da ativa do Exército, serviu à Diretoria de Engenharia do Exército no período final da 2ª Guerra Mundial em ordem do Ministro de Guerra, a fim de ficar a disposição do Supremo Tribunal Militar, que apreciava acusação que lhe fora feita, e posterior absolção e inocência. O autor requereu a averbação em seus assentamentos do direito aos benefícios da Lei nº 1156 de 1950, quando foi transferido à inatvidade, já que prestou serviço na época de guerra. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor públicª O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2ª Vara Federal declarou extinto o processª