DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6. Decreto nº 27491 de 22/11/1949. Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3. Decreto nº 34604 de 16/11/1953. Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 1455 de 10/10/1951
              28102 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Gráficos do Ministério da Aeronáutica, da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional e do Ministério da Marinha contando com mais de 5 anos de serviço, requereram receber os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes alegaram que eram funcionários efetivos que exercem função idênticas aos gráficos titulares das demais repartições do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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