DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              35722 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116, RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

              Sem título