Os autores, mestres extranumerários dos Ministérios da Marinha e Guerra, alegaram que pela Lei nº 284 tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional, contudo a Lei nº 1455 feriu o direito dos suplicantes, já que foram colocados em situação inferior. Os suplicantes requereram que a União Federal fosse condenada a apostilar os títulos dos autores. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento a apelação