DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; PROMOÇÃO

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              24427 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935

              União Federal (réu)