DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MILITAR; REFORMA; REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO

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              Procuração, Tabelião Ulisses Serra, Campo Grande, MT, 1952. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 171 de 1947, Decreto-lei nº 2746 de 1940, Constituição Federal, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 26/01/1938, 12/07/1948, 08/06/1949
              25689 · Dossiê/Processo · 1952; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era casado, oficial do Exército, residente m Campo Grande, MT. Sofreu reforma do serviço ativo do Exército em 1938 após ter sido absolvido pelo Supremo Tribunal Militar. Vítima da ditadura do Estado Novo, reclamou do Conselho de Justificação. Pediu reversão ao serviço ativo com diferenças de vencimentos, direitos promoção e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento

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