DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              24586 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso

              Sans titre