DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

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              Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck. Jornal Diário Oficial, 09/02/1929, 24/07/1929, 22/06/1929, 23/06/1929
              10112 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, major intendente da guerra, requereu anulação do ato lesivo a seu direito de promoção por merecimento ao posto de tenente-coronel, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso

               União Federal (réu)