O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa

O suplicante, era militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua São Francisco Xavier, 585, apartamento 301. Com base na Lei nº 1215 de 11/08/1904, na Lei nº 1338 de 30/01/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuiria mais de 40 anos de serviço. Ação julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Autora embargou e estes foram recebidos. A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi recebido

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nª 2370 de 1954 conjugada com a Lei nª 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargentª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

O agravante, nos autos da apelação cível n° 19044, não se conformando com o despacho que se negou seguimento ao recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, para que este reconsiderasse o pedido do agravante de ter sua reforma retificada ao posto de Tenente-coronel, com base na Lei n°2370 de 09/11/1954, artigo 30 e a Lei n°8795, artigo 2. O juiz julgou improcedente a ação, havendo por conseqüência agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento, em parte ao recurso. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sem que nenhum recurso fosse interposto e o processo foi arquivado.

O suplicante alferes da Infantaria do Exército requereu ação ordinária para o efeito de ser reconhecido o direito que tem a ser promovido por atos de bravura e o pagamento das vantagens e regalias desse reconhecimento. Marchou com o batalhão no estado da Bahia, participando da Revolta de Canudos. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 13 e a Lei nº 350 de 1895. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, 1º Tenente, da reserva remunerada, do Exército Nacional, residente na Rua Três Irmãos, 1060, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que era aluno da Escola Almirante Wandenkolk e se deslocava para Niterói armado e municiado para lutar contra o movimento revolucionário comunista da Aliança Nacional Libertadora de 27/11/1935. Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A sentença foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi admitido

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado