DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROPORÇÃO; VENCIMENTOS

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              Decreto n° 24221 de 10/5/1934. Lei n° 1246 de 28/6/1865. Lei n° 350 de 9/12/1895. Lei n° 1765 de 28/6/1870.Lei n° 5038 de 20/10/1926. Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715.Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115, RJ
              20044 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo.

               Sans titre