DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROTESTO; CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SENTENÇA

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              Processo Judicial
              8255 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de protesto pelo não cumprimento integral, por parte do Poder Executivo, da lei de 22/11/1921 que garantia o pagamento dos vencimentos referidos aos oficiais no ano de 1921. Foi citada a Lei nº 4242 de 05/01/1925, artigo 45. Processo sem sentença