DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; VENCIMENTOS

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              Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933. Projeto Câmara dos Deputados, 1936. Lei n° 5167 de 12/1/1927. Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57. Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ. Constituição de 1934, artigo 113, 187. Decreto n° 5073 de 07/01/1926. Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4. Lei n° 5073 de 11/11/1926. Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13. Decreto n° 18712 de 25/04/1929. Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15. Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54. Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1
              21737 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido

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