O autor, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente em Niterói, RJ, se acidentou duranet o serviço e foi julgad incapaz definitivamente para o serviço militar. Foi reformado, nos termos da lei 1316, art 300, na graduaçaõ de soldado. Acontece que sua reforma foi decretada em desacordo com a lei 3067, que garante ao reformado por invalidez promoção ao posto imediato. Pede, pois, promoção ao posto de 3o. sargento, com pagamento dos proventos atrasados. Ação improcedente

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Capela, 167. Ingressou no Exército em 06/06/1959, sendo designado para servir na Primeira Companhia de Intendência, em Realengo, RJ. Em 30/01/1960 foi vítima de grave acidente ocasionado por disparo de arma de fogo, feito pelo Sargento Comandante da Guarda, sofrendo perda total do testículo esquerdo. Em 25/04/1961 foi julgado incapaz para o serviço do Exército, pois era mecânico e ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Ele pediu então a sua reforma e o pagamento de todos os atrasados, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos

O suplicante cincinato Henriques da Silva , capitão médico da quarta classe do Exército , moveu Ação Ordinária contra a União Federal por reformá-lo devido a um erro de diagnóstico e prognóstico cometido pela junta médica que o inspecionou. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar de escritório, residente em Barra do Piraí no Rio de Janeiro, em 1961 foi incluído nas fileiras da Força Aérea Brasileira e no efetivo da Escola de Aeronáutica em 1963. Quando servia no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, após ter sido julgado apto na inspeção de saúde da Junta Regular da Saúde do Hospital de Aeronáutica do Galeão, foi excluído por conclusão de tempª Mas ao iniciar sua vida civil foi lhe pedida uma radiografia dos pulmões e devido ao resultado foi vedada sua admiss㪠O suplicante recorreu à Junta Superior de Saúde que o definiu como incapacitado definitivamente ao serviço militar, mas podendo exercer atividades civis. Esse resultado fazia retroagir as medidas burocráticas, o isentando de futuros compromissos militares. O suplicante, baseado no artigo 30 letra "d" e Artigo 31 da Lei nª 2370, pediu que fosse reformado no posto imediato que possuía na ativa, com os vencimentos a que tinha direito segundo o artigo 33 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

O autor era ex-primeiro sargento do Exército, e requereu sua reforma no posto de 2o. tenente ao Ministro da Guerra, foi contar mais de 25 anos de praça, em 1925. Estando no 8o. Regimento da Infantaria, em Cruz Alta, Rio Grande do Sul, foi excluído do Exército, o que não deveria ocorrer enquanto seu pedido de reforma não fosse decidido, conforme a ordem do dia do Exército no. 82, de 05 de setembro de 1858. Foi readmitido, mas novamente excluído em 1932, quando se achava em Natal, preparando-se para combater a Revolução Constitucionalista de 1932. Pelo direito de reintegração sem exceções, pediu o valor de 31:860$000 réis, juros e custas. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas.