DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME; BENEFÍCIO; REFORMA; PROMOÇÃO

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853. Procuração, 1927. Decreto nº 12014 de 29/03/1916
              8522 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas

               União Federal (réu)