DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SALDO; PAGAMENTO DA TERÇA PARTE DO SALDO

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              procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1955. constituição, artigo 194. decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940. decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 10490, de 25/09/1942. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950
              31742 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido

               Sans titre