DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO ILEGAL; ALISTAMENTO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              Processo Judicial
              8990 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar. O paciente era único arrimo de sua mãe Anna Antunes de Soledade, trabalhando como operário e na lavoura. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 11/09/1920. profissão