DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO ILEGAL; ALISTAMENTO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Lei nº 221 de 1894, artigo 19
              8991 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois foi sorteado militar, incorporado no 2o. Regimento de Infantaria e buscava ser excluído das fileiras do exército. Ele alegou não ter reclamado sua isenção no serviço militar, pois era único arrimo de família e essa prova só poderia ser colhida no estado de Minas Gerais, onde seu pai morava. O juiz denegou a ordem impetrada