DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ALISTAMENTO MILITAR

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              este processo chegou ao STF através de um recurso de Habeas-corpus no. 14367, 11/12/1924. certidão de nascimento de 20/08/1895 lavrada na 3a. Pretoria da Freguesia do Sacramento
              12279 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu uma ordem de Habeas corpus para não ser obrigado ao serviço militar enquanto não fosse regularmente alistado. Alegou ter sido alistado na classe de 1896 e nascido em 1895. Exército, alistamento militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da sua decisão ao STF que confirmou a decisão recorrida