DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ALISTAMENTO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              9179 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que apresentou ao Exército Nacional por ter sido ameaçado de ir preso e incluso na 1a. Bateria de Artilharia da Costa, Forte de Copacabana. O nome sorteado para o serviço militar foi o de Leopoldo da Conceição, acontece que o paciente, trabalhando como operário mecânico, profissão, sempre utilizou o nome Leopoldo Levy apesar de sua mãe, mulher estado civil viúva, irmãs e esposa, não usarem o mesmo nome. O pedido baseava-se na Lei nº 1860, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. e artigo 22. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 17/06/1920