Dossiê/Processo 12279 - este processo chegou ao STF através de um recurso de Habeas-corpus no. 14367, 11/12/1924. certidão de nascimento de 20/08/1895 lavrada na 3a. Pretoria da Freguesia do Sacramento

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12279

Title

este processo chegou ao STF através de um recurso de Habeas-corpus no. 14367, 11/12/1924. certidão de nascimento de 20/08/1895 lavrada na 3a. Pretoria da Freguesia do Sacramento

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu uma ordem de Habeas corpus para não ser obrigado ao serviço militar enquanto não fosse regularmente alistado. Alegou ter sido alistado na classe de 1896 e nascido em 1895. Exército, alistamento militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da sua decisão ao STF que confirmou a decisão recorrida

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Daniel, José Pinto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/03/07

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        Archivist's note

        19880 (número do documento)

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