DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; REFORMA MILITAR; ANULAÇÃO DE REFORMA MILITAR

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              Procuração, Tabelião Affonso, 1895. Ordem do Dia n. 321, Repartição de Ajudante General. Jornal Diário do Congresso, 22/01/1892. Lei nº 369 de 14/07/1883. Decreto de 05/08/1892, artigo 1o.. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 260 de 01/12/1841. Decreto de 30/12/1889, artigo 3o.. Decreto nº 193 A de 30/01/1850, artigo 4o.. Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 21, 89, 76, 77 e 74, 80, parágrafo 2o., artigo 48 no. 4, e artigo 60. Código Penal, artigo 121, artigos 71, 72 e 75 e artigo 115, parágrafo 4o.
              11627 · Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, cidadão brasileiro, era coronel do Corpo de Estado Maior de 1a Classe quando sofreu reforma forçada pelo decreto do Poder Executivo de 12/04/1892. A reforma foi indevida, não havendo elementos para que ocorresse. Pediu a nulidade do ato, com restituição ao pleno gozo da patente. O autor também foi senador. Juiz Aureliano de Campos deferiu o requerido

               Sans titre