DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO SALARIAL

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO SALARIAL

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO SALARIAL

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO SALARIAL

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO SALARIAL

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              32813 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua Uranos nº 1281 em Olaria, com base no Decreto-Lei nº 7474, de 18/05/1945, propôs uma ação ordinária de reclamação contra o suplicado, alegando que este lhe negou seus vencimentos atrasados, após ter sido reintegrado no serviço ativo da Aeronáutica como 2º. Tenente, após ter sido afastado de suas funções militares entre os anos de 1938 e 1954, sob pretexto de prescrição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O processo foi arquivado.

              Sin título