DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1954. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 1257 de 1950, artigo 1
              27104 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Clara Araújo, 442, servindo no Pelotão de Metralhadoras Pesadas, requereu ação para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado do conflito contra os comunistas iniciado em 27/11/1935 na Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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