DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26457 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de sua participação e prestação de serviços militares em zonas de guerra, no período compreendido pela 2ª Guerra Mundial, assim requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que têm direito, compreendido no período de início ao fim da referida guerra. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              União Federal (réu)