DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              17716 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, vem por meio dessa ação ordinária., requerer da fazenda municipal. o pagamento de gratificação igual ao serviçoo diuno prestado, já que estão também incarregados dos serviçoes noturnos de inspeção escolar. O recebimento dessas gratificações esta previsto noDecreto 52 de 09/04/1897, art. 71§1 e mantido pelo Decreo no. 62 de 22/12/1897, art. 71§1. Com isso requerem os suplicantes o pagamento desas gratiicaçãoes pela ré Prefeitura Municipal do Distrito Federal e os valores referentes ao períodp em que exerceram tal serviço e não foram pagos. As partes entraram em acordo e foi dado termo de quitação à parte ré

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