DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VENCIMENTOS; EQUIPARAÇÃO

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              Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962. Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2188, de 20/03/1954
              42250 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou

               Sans titre