DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REAJUSTE DE VENCIMENTO; ISONOMIA

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              32434 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

              Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu). União Federal (réu)