DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; VENCIMENTOS

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              24834 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação

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              36557 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento da Lei nº 1455, de 10/10/1951, a fim de obterem a equiparação salarial, bem com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, mas desertaram ao recurso. Juiz Clóvis Rodrigues

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