DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REAJUSTE DE VENCIMENTO; ISONOMIA

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              29258 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo

               Sem título