DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REAJUSTE DE VENCIMENTO; ISONOMIA

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              (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói, RJ. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ. procuração tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ. procuração tabelião. Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ em 1958. código do processo civil, artigo502. decreto lei 240 de 04/02/1939
              29258 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo

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