DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; ISONOMIA

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              32741 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, brasileiros, servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, alegram que já o eram quando entrou em vigor o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, que aumentava o salário mínimo, mas o que não aconteceu com os salários dos autores, que receberam um abono e uma gratificação no lugar do reajuste. Os suplicantes pediram o reajuste dos salários, mais o abono de 30 por cento, e pagamento dos atrasados e os autos do processo. Ação inconclusa.

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)